Licenciado em tratamento: as duas perguntas que decidem a reintegração do militar

A sequência se repete com uma regularidade que chama atenção. O militar adoece no curso do serviço. É afastado da função de origem por recomendação médica. Fica meses, às vezes mais de um ano, em tratamento e em tarefas administrativas. Pede o reengajamento. O pedido é indeferido — e o motivo escrito no indeferimento é justamente o afastamento por saúde.

Ações desse tipo levam anos. Boa parte delas se decide, na verdade, em duas perguntas que a maioria dos processos responde mal ou não responde: qual é o vínculo do militar e o que exatamente o laudo diz. Este texto trata das duas, do que a lei exige em cada resposta, e do que costuma faltar no processo.

As duas perguntas, antes do mérito

A exclusão do militar do serviço ativo tem duas portas no Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880/1980, art. 94): a reforma e o licenciamento. Cada uma tem pressupostos próprios, e a discussão sobre qual delas cabia — ou se nenhuma cabia ainda — depende de duas variáveis definidas antes de qualquer argumento sobre ilegalidade.

Primeira pergunta: carreira ou temporário

Parece uma formalidade cadastral. Não é. É o divisor que define qual norma se aplica — e, com frequência, o ponto em que a sentença erra.

O militar temporário permanece na ativa por prazo determinado, enquanto houver conveniência da Administração. Terminado o tempo de serviço, o licenciamento é ato discricionário, e o art. 121, §3º, do Estatuto dispensa a motivação detalhada. Se o juiz parte da premissa de que o autor é temporário, o caso praticamente se encerra nesse parágrafo: sem dever de motivar, não há motivo a controlar.

A confusão tem uma causa concreta. Praças de carreira também passam por avaliações periódicas de engajamento — aos cinco e aos dez anos de serviço —, e essas avaliações usam o mesmo vocabulário do reengajamento anual dos temporários. O requerimento tem o mesmo nome. O indeferimento tem a mesma cara. Quem lê os autos rápido conclui que é a mesma coisa.

Há um agravante que transforma o erro em prejuízo permanente. A natureza do vínculo é questão de fato, provada por documentos. Nos tribunais superiores não se reexamina prova (Súmula 7 do STJ, Súmula 279 do STF). Se o ponto passar em branco nas instâncias ordinárias, ele deixa de ser recuperável — mesmo que o restante da tese seja impecável. Por isso a classificação do vínculo precisa ser enfrentada e documentada na apelação, ainda que o caso pareça ganho por outro fundamento.

A última linha costuma ser a mais forte e a menos usada. Quando a especialidade não comporta militar temporário, a premissa contrária não é discutível: ela é materialmente impossível.

Segunda pergunta: o que o laudo realmente diz

O Estatuto separa três estados de saúde, e cada um leva a um destino diferente.

Incapacidade definitiva para o serviço ativo abre a via da reforma (art. 106, II, com as causas do art. 108). Aptidão plena devolve o caso ao campo da conveniência administrativa. E entre os dois está o estado que gera a maior parte dos litígios: a incapacidade temporária.

Nesse estado, a lei não autoriza a exclusão. O art. 50, IV, “e”, assegura ao militar a assistência médico-hospitalar durante o tratamento. O art. 82, I, prevê a agregação do militar afastado temporariamente por ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento. O art. 84 mantém o agregado adido a uma organização militar, para efeito de alterações e remuneração. O conjunto desenha um caminho: quem adoece de forma reversível permanece vinculado até concluir o tratamento e ser reavaliado.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa leitura mesmo para o militar temporário. No REsp 1.778.685/RS (2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/02/2019), a Corte assentou que o militar acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, tendo direito à reintegração no quadro de origem, como adido, para tratamento — e, o que é relevante na prática, dispensada a relação de causa e efeito entre a moléstia e o serviço prestado.

“Apto com restrição”: a mesma frase, dois resultados opostos

Nos autos militares essa expressão aparece em ata de junta de saúde com uma redação padronizada: apto, com restrição a determinadas atividades — a função de origem, o porte de arma de fogo, a condução profissional de veículos. Cinco palavras que dois juízos leem em sentidos contrários.

O que desempata não é a frase. É o que consta dos autos sobre o que a Administração fez com ela. Se o laudo aponta restrição a certas tarefas e aptidão para outras, existe uma etapa devida antes da exclusão: verificar se há função compatível. Quando o processo administrativo não registra essa verificação — e normalmente não registra —, o ato de licenciamento se apoia numa premissa incompleta. É esse vazio, e não a interpretação da expressão, que sustenta o pedido.

Por isso a pergunta prática que organiza a leitura dos autos é curta: em que documento a Força avaliou o militar para função administrativa? A ausência de resposta é o argumento.

Discricionariedade não é imunidade

A avaliação da conveniência do reengajamento cabe à Administração Militar. Isso é verdade e não está em disputa. A questão é outra: quando a Administração declara um motivo, ela se vincula ao motivo que declarou. É a teoria dos motivos determinantes. O ato só se sustenta se o motivo for verdadeiro e juridicamente adequado.

Daí decorre o vício que mais aparece nesses processos, e que é fácil de descrever: o afastamento por saúde vira o fundamento da exclusão. O militar é afastado da função por recomendação médica; permanece afastado durante o tratamento — exatamente o que os arts. 50, IV, “e”, e 82, I, protegem; e o tempo de afastamento é então invocado como razão para não reengajá-lo. A proteção legal é convertida em motivo de desligamento. O raciocínio é circular, e é reconhecível na leitura do indeferimento.

Há um segundo elemento que costuma estar nos autos e passa despercebido: o parecer do comandante imediato. Quando o superior que convivia com o militar opina favoravelmente ao reengajamento e a instância superior decide em sentido contrário sem enfrentar esse parecer, o próprio processo administrativo documenta a contradição. Não é preciso produzir prova externa — basta indexar a que a Administração produziu.

O divisor de 2019: encostamento e a data do ato

Há uma variável anterior a todas as outras, e ela é uma data. A Lei n.º 13.954/2019 inseriu os §§ 6.º, 7.º e 8.º no art. 31 da Lei do Serviço Militar (Lei n.º 4.375/1964), criando a figura do encostamento — que admite o licenciamento condicionado à permanência do militar sob tratamento nessa condição, em vez da manutenção nas fileiras.

Onde a alteração incide é o ponto controvertido, e ele está longe de pacificado.

A tese da aplicação imediata tem um raciocínio próprio, e vale entendê-lo para enfrentá-lo. Ela sustenta que, com a reintegração, restabelece-se um vínculo estatutário cujas obrigações se renovam mês a mês — tratamento de um lado, soldo de outro. Sendo relação de trato sucessivo, sujeita à cláusula rebus sic stantibus, a lei nova incidiria de imediato sobre os efeitos futuros, na forma do art. 6.º da LINDB. Foi o que decidiu a 2.ª Turma do STJ no REsp 1.997.556/PE (Rel. Min. Francisco Falcão, j. 25/04/2023).

Em sentido contrário, o TRF da 1.ª Região já firmou que os §§ 6.º, 7.º e 8.º se aplicam exclusivamente aos licenciamentos posteriores à vigência da lei, por força do tempus regit actum — entendimento adotado, entre outros, na AC 1007062-64.2018.4.01.3400 e na AC 1001182-10.2017.4.01.3600 (1.ª Turma, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, PJe 27/06/2023).

O efeito prático é direto: a primeira coisa a levantar é a data exata do ato de licenciamento, com o boletim ou a publicação oficial que a comprove. Ela define qual das duas discussões o caso vai ter. E, se o licenciamento é anterior a dezembro de 2019, essa data precisa estar afirmada e documentada desde a inicial, porque é sobre ela que a tese intertemporal se apoia.

A perícia se ganha nos quesitos

Quando o juízo defere prova pericial, ele transfere para o laudo o poder de responder à segunda pergunta. E o perito responde ao que foi perguntado — nada além. Um quesito mal formulado não produz uma resposta ruim: produz uma resposta que não serve.

O erro mais caro é o quesito binário. Perguntar apenas “o periciado está incapacitado para o serviço militar?” convida a um “não” tecnicamente correto e processualmente devastador, porque esse “não” será lido como aptidão plena e sepultará a incapacidade parcial que existia.

Vale ainda uma observação sobre coerência processual. Se a perícia foi deferida justamente para apurar a origem e a extensão da moléstia, o resultado dela tem de repercutir no julgamento. Uma sentença que reconhece o que o laudo apurou e conclui, ao final, o mesmo que concluiria sem ele, tem um problema de fundamentação que merece ser apontado — não como retórica, mas como vício.

O inventário de prova

Quase toda a prova desses casos já existe e está com a Administração ou com o militar. O trabalho é reuni-la e indexá-la antes de argumentar.

As duas últimas linhas merecem uma palavra. Inquérito policial militar arquivado por ausência de autoria não é apenas ausência de condenação: é documento de tudo o que ocorreu no curso dele — as oitivas, as punições acessórias, o tempo de duração. Quando o adoecimento psíquico começa nesse período, o inquérito deixa de ser antecedente irrelevante e passa a ser prova do nexo.

Prazo: a conta corre da data do ato

Contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos (Decreto n.º 20.910/1932). A pergunta que decide é se o caso discute prestações periódicas — hipótese em que apenas as parcelas anteriores ao quinquênio prescrevem, na linha da Súmula 85 do STJ — ou se discute o próprio direito de permanecer na ativa, negado por um ato único e datado.

Na ação que pede a anulação do licenciamento, a leitura prudente é a segunda: o prazo corre da data do ato. Não é um ponto pacífico e comporta discussão, mas planejar pela hipótese mais restritiva é o que preserva o caso. Na prática, isso significa que a data do boletim de desligamento é a primeira informação a apurar — antes de qualquer análise de mérito.

Ganhar a ação é metade do caminho

Uma sentença ou acórdão que determina a reintegração resolve o direito. Não resolve, sozinho, a situação funcional. Entre a decisão e o restabelecimento efetivo da carreira existe uma segunda fase, e ela tem litígios próprios.

Duas consequências práticas saem desse desenho.

A primeira diz respeito ao pedido inicial. O cumprimento só alcança o que o título disser. Se a inicial pede genericamente “a reintegração”, o título vai dizer “reintegre-se” — e a data de retroação, a antiguidade, o posicionamento em relação à turma e a promoção por ressarcimento de preterição ficam de fora, para serem buscadas em novo processo ou em recurso próprio. Pedido vago produz título vago, e título vago produz uma segunda ação.

A segunda diz respeito ao tempo. Recurso especial e recurso extraordinário, em regra, não têm efeito suspensivo. Isso abre o cumprimento provisório da sentença: é juridicamente possível voltar às fileiras anos antes do trânsito em julgado, enquanto os recursos da União tramitam nos tribunais superiores. Em causas que já duram uma década, essa diferença é a maior parte do resultado útil.